Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 14º
Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Capítulo I - DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO(Ir para)
Art. 14- A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 75.849 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação da vida pregressa. Exclusão de candidato. Condenação administrativa definitiva. Idoneidade moral (lei 8.935/1994, art. 14, VI). Previsão editalícia. Tema 22 e tema 1.190/stf. Inaplicabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 1000383-64.2020.5.02.0038 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 7º RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.122276-1/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 23/09/2025 - DJ 02/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DELEGAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 66 DO ADCT DA CE/MG. DISPOSITIVO REVOGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO TJMG NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 10406-50.2019.5.03.0020 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 21/05/2025 - DJ 27/05/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. ITEM II DO TEMA 21 DA TABELA DE IRRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.049.726 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/02/2021 - DJ 24/02/2021
Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RMS 63.600 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 25/08/2020 - DJ 31/08/2020
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e», do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RMS 59.647 - GO - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 17/10/2019 - DJ 22/10/2019
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da delegação de serventia extrajudicial pela morte do titular. Nomeação de substituto por ato do juízo da comarca. Posterior revogação pelo desembargador Corregedor-geral. Utilização de fundamento inidôneo. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Restabelecimento do status quo ante da impetrante. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 237.768 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/03/2013 - DJ 13/06/2013
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 37.221 (37.221) - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/02/2013 - DJ 08/03/2013
Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. em MS 22.209 - MG - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/08/2007 - DJ 17/09/2007
Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.