Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 72º
Art. 72
- O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1º - O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
§ 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até ao seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
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TJMSTJMS (2ª Seção Criminal) - 1417220-11.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Fernando Paes de Campos - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
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