Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 57º
Art. 57
- O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
Parágrafo único - É facultada aos Conselhos Seccionais, na forma do Regulamento Geral, a criação de diretorias regimentais temporárias de caráter temático.
Lei 15.511, de 21/09/2026, art. 2º (Acrescenta o parágrafo único)Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015026-20.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/SP. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003597-67.2024.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E AMPLIAÇÃO DE GABARITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU AFRONTA AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5011108-78.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5061902-80.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5012291-31.2025.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002266-08.2024.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO DO TRABALHO. CONTROLE JURISDICIONAL DE CORREÇÃO DE PROVAS. LIMITES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5037601-29.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000229-09.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/SP AFASTADA. MÉRITO JULGADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.013, § 3º. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000234-17.2024.4.03.6116 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.360991-1/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 03/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. LEGITIMIDADE DA OAB SECCIONAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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