Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 95º
Art. 95
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Afastar licitante
Art. 95 - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Desistência da licitação
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0000074-95.2019.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Fausto Martin De Sanctis - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
1. Verbete (ementa-síntese)
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000581-02.2023.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AFASTAMENTO DE LICITANTE. LEI 8.666/1993, art. 95 (ATUALMENTE CORRESPONDENTE AO CODIGO PENAL, art. 337-K). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. PROVAS IRREPETÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A DINÂMICA DOS FATOS. TODAVIA, NO QUE SE REFERE À AUTORIA, ESTA É INCERTA. CONDUTA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS/APELADOS QUE NÃO RESTOU INDIVIDUALIZADA. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE REVELA DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE TODOS DETINHAM CONHECIMENTO OU ANUÍRAM, INDISTINTAMENTE, COM EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA) - 5001069-34.2019.4.02.5105 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993, art. 95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0001319-75.2007.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. Conceição Vendeiro - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 827.202 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 18/09/2023 - DJ 22/09/2023
Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93, art. 95, caput. Absolvição. Reiteração do pedido. Impropriedade da via eleita. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no REsp 1.861.328 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/11/2021 - DJ 29/11/2021
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 474.298 - PA - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 28/03/2019 - DJ 24/04/2019
Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes capitulados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delituosa e na necessidade de se interromperem as atividades de associação criminosa. Ausência de elementos concretos. Proporcionalidade. Ausência. Ordem concedida.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.683.768 - SE - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 02/08/2018 - DJ 09/08/2018
Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95. Incompetência do juízo. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Dosimetria da pena. Razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Legalidade. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 15.102 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/03/2014 - DJ 01/04/2014
Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 24.905 - RJ - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 15/06/2010 - DJ 28/06/2010
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado por infração aos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95 e arts. 288, 332, parágrafo único, 317, § 1º e 321, na forma do art. 69, estes do CP. Exercício do cargo eletivo de vereador de município do estado do rio de janeiro à época dos fatos. Interceptação telefônica determinada por magistrado de primeira instância, na fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. Validade, no caso.
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Recurso Exclusivo
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