Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 88º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701147-43.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 15/04/2026 - DJ 30/04/2026
Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Processo administrativo. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso não provido.
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Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Convênio entre estatal e empresas privadas relacionado ao aproveitamento hidrelétrico belo monte. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Reexame fáticoprobatório. Óbice da Súmula 7/stj. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógicosistemática dos pedidos (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). Ausência de prequestionamento dos lei 8.666/1993, art. 87 e lei 8.666/1993, art. 88. Súmula 211/stj. Finalidade lucrativa do ajuste. Necessidade de licitação. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno não provido.
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Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 88. Sujeito ativo. Possibilidade de responsabilização de terceiros. Parágrafo único. Matéria não impugnada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
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Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública (incisos II e III do Lei 8.666/1993, art. 88). Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante a controladoria-geral da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law». Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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TJSPTJSP (10ª CâmDirPúb) - Apelação 9.153.015.900 - RS - Rel.: Des(a). Urbano Ruiz - J. em 09/08/2010
Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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