Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 86º
Seção II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS(Ir para)
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
§ 2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3º - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001391-98.2016.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA (LEI 8.666/93). MULTAS MORATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMOS ADITIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA, ANISTIA OU EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS MEDIÇÕES PRETÉRITAS. ADITAMENTO QUE NÃO ALTERA A REALIDADE FÁTICA ANTERIOR NEM REVOGA PENALIDADES REGULARMENTE APLICADAS E MOTIVADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, EXPRESSO OU TÁCITO, DE AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. PARECERES QUE CONDICIONARAM AS PRORROGAÇÕES A EVENTOS FUTUROS, SEM EFEITO RETROATIVO. LEI 8.666/93, art. 57, § 1º. PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE OPERA PARA O FUTURO E NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL JÁ CONSUMADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA E PRECLUSA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPA NÃO DEMONSTRADA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESTRITO À LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO (LEI 8.666/1993, art. 67 e LEI 8.666/1993, art. 86). HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1139703-90.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
VOTO 62194 APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009484-42.2024.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PELO MUNICÍPIO. MULTA CONTRATUAL DE 10% PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.187717-9/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Lei 8.666/1993. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5084934-82.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS VINCULADOS À EXECUÇÃO CONTRATU...
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006161-49.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO GARANTIA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DA CONTRATADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010162-72.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0012170-61.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 03/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREIOS. FORNECIMENTO DE PEÇAS USINADAS. MULTA POR ATRASO E INEXECUÇÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5556651-95.2018.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DISTINÇÃO ENTRE MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1035233-87.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATRASO EXPRESSIVO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.