Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 77º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5001955-15.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO IRREGULAR. QUEBRA DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL INSTITUCIONAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0041735-52.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA COPEL. INSURGÊNCIA DA CONTRATADA. AFASTADAS AS TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO, EM PARTE, DO CONTRATO POR 5 DIAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DE R$ 20.954,14. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA R$ 10.000,00 (CODIGO CIVIL, art. 413). RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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TSTTST (2ª Turma) - RR 1458-51.2011.5.15.0090 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 17/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NOVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA - TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5005245-71.2021.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA DE ENGENHARIA. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO. LEI 8.666/1993, art. 78, XII. REGULARIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0124596-64.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE VISA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007241-29.2011.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CAUÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM MULTA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005411-23.2024.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO INDUSTRIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO DE CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACORDO ENTRE A IMPETRANTE E O OCUPANTE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ DA CONTRATADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002736-25.2023.4.02.5102 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. UFF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELATÓRIO DA CGU. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. GLOSAS NO PAGAMENTO. LEI 8.666/93, art. 80. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003937-75.2025.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0099855-84.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 03/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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