Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 70º
- Contrato. Responsabilidade pelo danos
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001320-73.2012.4.03.6005 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OBRA PÚBLICA COM SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. PARAPLEGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432824-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. ACIDENTE COM CAMINHÃO DE EMPRESA SUBCONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0000636-53.2015.8.11.0035 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRA PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBREPOSIÇÃO DE OBJETOS, DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS OU PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-GESTOR E DA EMPREITEIRA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.394746-9/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 25/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO DE PONTE. DEFEITO ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE SONDAGEM GEOTÉCNICA. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002130-54.2018.8.19.0057 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS PÚBLICAS. EROSÃO EM IMÓVEL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2118184-70.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000575-67.2017.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE REVESTIMENTO DE CANAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PRECLUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0019116-06.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 02/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.186424-3/001 - MG - Rel.: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA DE GALERIA PLUVIAL. FECHAMENTO DO CURSO DÁGUA SEM VIA ALTERNATIVA DE ESCOAMENTO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A DENOMINAÇÃO DE «RECURSO INOMINADO» CONTRA SENTENÇA DE PROCEDIMENTO COMUM. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RISCOS PELA CONTRATADA. EFICÁCIA INTER PARTES. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO LESADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 70 DA LEI 8.666/93 E 942 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 0011756-67.2012.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
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