Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 69º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0010774-14.2021.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS, VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GLOSAS POSTERIORES À RESCISÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E NEXO CAUSAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS. RESPONSABILIDADE POR FURTO DE MATERIAIS NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0000636-53.2015.8.11.0035 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRA PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBREPOSIÇÃO DE OBJETOS, DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS OU PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-GESTOR E DA EMPREITEIRA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.394746-9/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 25/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO DE PONTE. DEFEITO ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE SONDAGEM GEOTÉCNICA. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001864-47.2018.4.02.5114 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008475-89.2019.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A EXECUÇÃO DA OBRA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 0011756-67.2012.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper) - Apelação Cível 1.0000.25.050203-6/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 16/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRA PÚBLICA. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper) - Apelação Cível 1.0000.25.336096-0/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005346-81.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Olívia Alves - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5013516-85.2025.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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Recurso Exclusivo
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