Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 59º
- Contrato. Declaração de nulidade
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR PRESTADOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA DÍVIDA. CONTRATO VERBAL NULO. DEVER DE INDENIZAR. ILEGALIDADE DAS GLOSAS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA MARGEM DE LUCRO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.178917-6/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIMULACRO PROCEDIMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO RECONHECIDA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001908-13.2023.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PATROCÍNIO. EVENTO COM FINALIDADE LUCRATIVA. NULIDADE DO AJUSTE. INEXECUÇÃO DE CONTRAPARTIDAS E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0807966-91.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. NULIDADE. SERVIÇOS HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS E DOCUMENTADOS. DEVER DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR FIXADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E NÃO IMPUGNADO POR PROVA CONCRETA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRODUTO BRUTO MITIGADO E TEMA 1.033 AFASTADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÕES REJEITADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - REMESSA NECESSARIA 0272080-09.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Acir Lessa Giordani - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
REEXAME NECESSARIA 0272080-09.2019.8.19.0001
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004110-50.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. OBRA PÚBLICA. ATRASO NA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESSALVA EXPRESSA DO EQUILÍBRIO EM PARECER TÉCNICO PRÓPRIO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCLUSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000777-44.2020.8.11.0079 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Permissão de serviço público sem licitação prévia. Reequilíbrio econômico-financeiro. Pandemia da covid-19. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Adequação tarifária administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1086428-03.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
VOTO 62142 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001548-53.2024.8.11.0088 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADICIONAIS SUPOSTAMENTE EXECUTADOS SEM FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA EXECUÇÃO, DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DO BENEFÍCIO AUFERIDO E DO VALOR DEVIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, MENSAGENS, ÁUDIOS E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. QUINTO TERMO ADITIVO POSTERIOR À EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO ADITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÓPRIO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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