Art. 51º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º - No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
§ 2º - A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º - Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
§ 4º - A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
§ 5º - No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONEXA A AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA NO LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT E INCISO I. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. REVOGAÇÃO DO TIPO LEGAL. TAXATIVIDADE DO ATUAL ART. 11. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA EM RELAÇÃO AO ATUAL INCISO V. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS CONCEDIDAS. INADEQUAÇÃO DO REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO EM RELAÇÃO A JOÃO CLÁUDIO DEROSSO. CPC, art. 1.005. CAPÍTULOS REFERENTES À AÇÃO POPULAR PRESERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS PROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CARTAS-CONVITE E TOMADA DE PREÇOS. MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LICITANTE. PARTICULAR. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, MAS DE OFÍCIO, REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ, REFERENTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO VALOR A SER RESSARCIDO AO ERÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE COM RECURSOS DO FNDE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS APONTADAS COMO RESTRITIVAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. ALEGAÇÃO DE CONLUIO E DIRECIONAMENTO. NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 51, § 3º. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PREGOEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. NULIDADE DA DEMISSÃO.
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.