Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 4º
- Licitação. Acompanhamento por cidadão.
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. [[Lei 8.666/1993, art. 1º.]]
Parágrafo único - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 90 e 96, ambos da Lei 8.666/1993, art. 4º, II, «c» da Lei 8.137/1990 e art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP. Operação tritão. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e necessidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Razoabilidade. Fiança. Revolvimento fático probatório. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
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Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.
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