Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 11º
- Obras e e serviços. Padronização por tipo
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0035416-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. IMPETRAÇÃO QUE AFIRMA QUE EM SEDE DE ACP FOI PROLATADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, VI, POR «AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO ALI IMPUTADO» AO ORA PACIENTE, O QUE DESLEGITIMARIA O PROVIMENTO IMPUGNADO, ALÉM AUTORIZAR SUA ABSOLVIÇÃO, NESTA SEDE, POSTO TRATAR-SE DOS «MESMOS FATOS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE CONFIGURADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEFLAGROU O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA ACP, PROCESSO 0021536-73.2016.8.19.0011, FOI ATRIBUÍDO AO PACIENTE A PRÁTICA DE ATO IMPROBO PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 11, QUE DEIXOU DE SER CONDUTA TÍPICA COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFERENCIADA. 4. NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, A DENÚNCIA CONSIGNA O PACIENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90, EM RELAÇÃO AO QUAL OCORREU READEQUAÇÃO LEGAL AO TIPO DO CP, art. 337-F NO TEOR DA INCLUSÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.133/2021, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 5. IMPUTAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM, A AFASTAR A ALEGADA REPERCUSSÃO CÍVEL NA ESFERA PENAL. 6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS. IV. DISPOSITIVO HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.481.644 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/06/2021 - DJ 19/08/2021
Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.626.693 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 09/03/2017 - DJ 03/05/2017
Ação civil pública. Improbidade. Licitação para contratação de advogado. Carta-convite. Existência de corpo jurídico municipal que não inviabiliza o certame. Respeito às regras da Lei 8.666/1993, art. 22, III, § 3º e Lei 8.666/1993, art. 23, II, «a». Não caracterização da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de ato que atente contra os princípios da administração pública. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 11 não configurada.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.