Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 108º
Art. 108
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Aplicação da legislação subsidiária. Hipóteses
Art. 108 - No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012080-39.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 24/03/2026 - DJ 09/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATOS PÚBLICOS. PENALIDADES. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.