Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 85º
Art. 85-A
- Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL- PORTUGAL. TOTALIZAÇÃO DE PERÍODOS DE SEGURO. CÁLCULO DA RMI. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA RMI IMPLANTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5018706-10.2023.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO INTERNACIONAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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