Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 57º
Art. 57
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 01/06/92, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o INSS, existentes até 01/09/91, renegociados nos termos desta Lei.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5005887-91.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5000141-15.2020.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MARÍTIMO. ANO MARÍTIMO. CUMULAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000970-03.2019.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Andréia Castro Dias Moreira - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMBARGOS PROVIDOS.
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STFSTF (Pleno) - RE ED 791.961 - PR - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 24/02/2021 - DJ 12/03/2021
Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão «efetivada». Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do Lei 8.212/1991, art. 57 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 710.878 - RS - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 03/03/2005 - DJ 28/03/2005
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividades sujeitas a ruídos. Exposição permanente acima de 90 db. Decreto 72.771/73. Lei 8.212/91, art. 57. CF/88, art. 201, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 70.
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Recurso Exclusivo
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