Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 53º
Art. 53
- Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º - Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º - Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandato, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º - Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006748-30.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. LEI 8.212/1991, art. 53, § 2º. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0005685-30.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013109-27.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO EXCEDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE UMA EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTRA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006879-05.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020102-59.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5076772-70.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Wilney Magno de Azevedo Silva - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DA IDONEIDADE DA GARANTIA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE PREEXISTENTES. INSUFICIÊNCIA DO BEM OFERTADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1500886-75.2024.8.26.0068 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 8.212/1991, art. 53, §2º ÀS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À ISONOMIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXECUÇÃO DESTINATÁRIA SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031351-12.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, «a», DO CPC. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005369-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. DEPÓSITO JUDICIAL OFERTADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA GARANTIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830/1980, art. 32, § 2º. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO VINCULADA AO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE EFETUADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025569-19.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. RECUSA DE BENS OFERTADOS À GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.