Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 51º
Art. 51
- O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único - O INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO EM FACE DE MASSA FALIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.183.383 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 05/10/2010 - DJ 18/10/2010
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 109.396 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 20/05/2003 - DJ 04/08/2003
Seguridade social. Falência. Preferências. Restituição. Crédito trabalhista, previdenciário e outros. Orientação da 2ª Seção. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78 e 102. Súmula 417/STF. Lei 8.212/91, art. 51. CLT, art. 449, § 1º.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 474.001 - RS - Rel.: Min. José Delgado - J. em 17/12/2002 - DJ 10/03/2003
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