Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Lei 8.176, de 08/02/1991).
Lei 8.176, de 08/02/1991 (Revoga o artigo) Redação anterior: [Art. 18 - Fica acrescentado ao Capítulo III do Título II do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:
[Art. 163 - Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput.]
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. art. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ANPP. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5006197-89.2023.8.24.0015 - SC - Rel.: Des. Sidney Eloy Dalabrida - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART. 7º, IX, C/C O Lei 8.137/1990, art. 18, § 6º, II, E ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM QUE CONFIGURA VÍCIO RELEVANTE, CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO, POR SE TRATAR DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA VONTADE DE COMPRA. DOLO EVIDENCIADO PELA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE E OMISSÃO DA INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE, COM O INTUITO DE VIABILIZAR A VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO VÍCIO SANÁVEL, MAS SIM COM FRAUDE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO PRODUTO E A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PRESERVADA.
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