Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 11º
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11- Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único - Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5000606-51.2025.8.24.0218 - SC - Rel.: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1502782-18.2023.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 1º, II, C.C. LEI 8.137/90, art. 11, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71) - PRELIMINAR - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AIIM OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO ACOLHIMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5000103-57.2023.8.24.0167 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5020919-40.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORIA, CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0003633-44.2016.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Roberto Lemos Dos Santos Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C LEI 8.137/1990, art. 11). FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 299 e CODIGO PENAL, art. 304). PRESCRIÇÃO. CONTADOR. ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DO EXPRESSIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5005826-84.2024.8.24.0082 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. RECURSO DA ACUSADA T. D. O. D.. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO M. A. M. D.. AUTORIA, CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO DEMONSTRADOS. ADMINISTRAÇÃO EFETIVA DA EMPRESA. INADIMPLEMENTO REITERADO POR EXTENSO PERÍODO. DESTINAÇÃO CONSCIENTE DOS RECURSOS A OUTRAS DESPESAS EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELATORA VENCIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5000664-61.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I, II E V, C/C Lei 8.137/1990, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CP, art. 71) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1535249-21.2019.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. Carla Rahal - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5010879-11.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo - J. em 23/06/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. APELADO QUE FIGURAVA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRE...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma) - Recurso em Sentido Estrito 0325068-27.2014.8.05.0080 - Rel.: Des. Nartir Dantas Weber - J. em 06/08/2026 - DJ 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A ORDEM ECONÔMICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E OBSCURIDADE ACERCA DA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DAS IMPUTAÇÕES DEFINIDA PELA DENÚNCIA E NÃO ALTERADA PELO ACÓRDÃO. MERO ESCLARECIMENTO ACERCA DO ALCANCE DA DECISÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.