Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 1º
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES (Ir para)
Art. 1º- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000949-53.2020.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Fausto Martin De Sanctis - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
1. Verbete (ementa-síntese)
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5005154-72.2020.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INÍCIO DO JULGAMENTO TORNADO SEM EFEITO. FALECIMENTO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. ACOLHIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.475908-7/001 - MG - Rel.: Des. Edison Feital Leite - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/90, art. 1º, V, C/C CODIGO PENAL, art. 71 E LEI, ART. 12, I 8.137/90 - SONEGAÇÃO DE ICMS - PRELIMINARES - GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PÚBLICA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INOCORRÊNCIA - ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INOCORRÊNCIA - NULIDADES NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DISCUSSÃO INVIÁVEL NA ESFERA PENAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO - A
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0020179-87.2013.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXPRESSIVO AO ERÁRIO (FÁBIO E GIANNI). MAUS ANTECEDENTES (GIANNI). QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PARÂMETRO OBJETIVO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE INCREMENTO INFERIOR. READEQUAÇÃO OPERADA. PROVIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º. RECURSO DEFENSIVO. FÁBIO RODRIGO VIEIRA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO APELANTE EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA. PROVA TÉCNICA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS 04 E 07. PROXIMIDADE TEMPORAL, IDENTIDADE DE AGENTE E DE EMPRESA E SEMELHANÇA DO MODO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE SEIS DELITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2, CONFORME O NÚMERO DE INFRAÇÕES. CONCURSO MATERIAL MANTIDO QUANTO AO FATO 06. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA PELO EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO. PENA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. GIANNI FÁBIO EICHENBERG. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ARTS. 93, IX, DA CF E 381 DO CPP. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. MATERIALIDADE COMPROVADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E EM ATOS RELACIONADOS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE NÃO FUNDADA NA MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INSUFICIÊNCIA DA TESE DE ATUAÇÃO SUBORDINADA OU DE «LARANJA». CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA PELO EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 02 E 08. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS DEMAIS FATOS. PENA REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.102816-1/001 - MG - Rel.: Des. Walner Barbosa Milward De Azevedo - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/90, art. 1º, II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO CONCRETA E COMPLEMENTAR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - PLURALIDADE DE OPERAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLURALIDADE DE CRIMES MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESULTADOS AUTÔNOMOS DE SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.259.280 - MA - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, C/C lei 8.137/1990, art. 12, I. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Declarações complementares apresentadas após a retenção de mercadorias e a suspensão da inscrição estadual. Espontaneidade afastada na origem. Alegada revaloração jurídica. Não configuração. Súmula 7/stj. Dolo genérico. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Distinguishing. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.241.389 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal (icms). Condenação fundada em status societário. Habeas corpus concedido de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.304.855 - GO - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade fundada nas súmulas 5, 7 e 83/stj. Ausência de impugnação específica do óbice relativo à Súmula 5/stj no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Súmula 182/stj. Impugnação posterior em agravo regimental. Insuficiência. Subsistência dos óbices das súmulas 7 e 83/stj. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.343.424 - DF - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Súmulas 7/stj e 284/stf. Dolo genérico e dolo específico de apropriação. Distinção entre os tipos dos lei 8.137/1990, art. 1º e lei 8.137/1990, art. 2º. Recurso desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.292.694 - RO - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. lei 8.137/1990, art. 1º, I. Autoria. Administrador de direito e de fato. Responsabilidade penal objetiva. Não configuração. Autoria assentada em prova concreta. Alegada revaloração jurídica. Súmula 7/stj. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Dosimetria. Pena-base. Pedido não conhecido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Agravo regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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