Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 31º
Título V - DO FINANCIAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 31- O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Recurso Exclusivo
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