CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 8º
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA(Ir para)
Art. 8º- Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0005274-72.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0033120-49.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO DE FINANCIAMENTO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FRAUDE. PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA, MAS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003765-34.2025.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. .
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0051013-82.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0007429-89.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PEDIDO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0000652-88.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL». TRANSFERÊNCIA ATÍPICA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0006679-26.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela de Urgência. Contrato de prestação de serviços para aquisição de móveis planejados. Financiamento firmado em nome do autor. Fraude perpetrada. Instituição financeira que não adotou as medidas de segurança para averiguar a legitimidade da avença. Falha na prestação de serviços verificada. Danos morais. quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que condiz com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0013695-88.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE DECORRENTE DE COMPRA REALIZADA EM ANÚNCIO PROMOCIONAL NA INTERNET. PAGAMENTO VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0012218-89.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ESQUEMA «NHOC». TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.476168-7/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO DEFEITUOSO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA INDUSTRIALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO DO PRODUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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