CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 74º
Art. 74
- Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0800101-74.2017.8.01.0011 - Sena Madureira - Rel.: Des. Nonato Maia - J. em 20/05/2025 - DJ 26/05/2025
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Recurso Exclusivo
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CDC, art. 50 (Veja).