CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 50º
Art. 50
- A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5005400-40.2019.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RECONVENÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0019948-71.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. VÍCIO EM SISTEMA DE CÂMBIO. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL COMPLEMENTARES. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.403702-9/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DESGASTE NATURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0006233-92.2024.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DECADÊNCIA. GARANTIA CONTRATUAL. CDC, art. 50. NATUREZA COMPLEMENTAR DA GARANTIA CONTRATUAL EM RELAÇÃO À GARANTIA LEGAL. PRAZOS DE PROTEÇÃO CUMULATIVOS. RECLAMAÇÃO FORMULADA DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REPAROS E DOS GASTOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0005647-27.2024.8.16.0191 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REVELIA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA LEGAL. NATUREZA COMPLEMENTAR DA GARANTIA CONTRATUAL. CDC, art. 50. PRAZOS DISTINTOS E CUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR COM BASE APENAS NO DECURSO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001554-47.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE VALOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO DA GARANTIA. GARANTIA LEGAL QUE DECORRE DA LEI E NÃO PODE SER CONDICIONADA A PAGAMENTO EXTRA. ARTS. 24, 26 E 50 DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO MANTIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. GRAVAME INDEVIDO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0036240-86.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA A REALIZAR OS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 2.000,00, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5070943-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. André Reis Lacerda - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MONITOR ADQUIRIDO DE TERCEIRO. GARANTIA DO FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO PELA TRADIÇÃO. ADQUIRENTE POSTERIOR LEGÍTIMO PARA EXIGIR GARANTIA VINCULADA AO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000129-73.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios em veículo zero quilômetro adquirido por pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.1. Recurso da ré (Volkswagen do Brasil Ltda.). Ausência de dano moral indenizável. Acolhimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de lesão à honra objetiva. Não demonstração de abalo à imagem, reputação ou credibilidade. Mero dissabor decorrente de necessidade de reparos no veículo. Indenização afastada. Recurso conhecido e provido.2. Recurso da autora (Tower Plast Ltda.). 2.1. Mérito. 2.1.1. Pedido de substituição do veículo ou extensão da garantia contratual. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os vícios foram devidamente sanados. Veículo em condições de uso. Extrapolação do prazo de 30 dias (CDC, art. 18, § 1º) que não enseja automaticamente a substituição do bem quando o vício é efetivamente reparado e o veículo continua sendo utilizado. Extensão da garantia contratual. Mera liberalidade do fornecedor (CDC, art. 50). Impossibilidade de imposição judicial. 2.1.2. Majoração dos danos morais. Pleito prejudicado diante do provimento do recurso da ré. Recurso conhecido e não provido.3. Ônus sucumbenciais. Inversão. Improcedência in totum dos pedidos iniciais. Atribuição integral à parte autora.4. Honorários recursais fixados. Recurso da ré (Volkswagen do Brasil Ltda.) provido e recurso da autora (Tower Plast Ltda.) não provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0707891-52.2025.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 18/05/2026 - DJ 28/05/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR SEMINOVO. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA CONTRATUAL DE 365 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAU USO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, §1º, DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Decreto 2.181/1997, art. 13, XIX (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
CDC, art. 74 (Veja)
CDC, art. 24 (Veja)
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