CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 47º
Art. 47
- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.172.807 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Entrega de chaves condicionada ao pagamento integral. Fundamento autônomo não impugnado. Prequestionamento inexistente. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Dissídio sem indicação de dispositivo legal. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034541-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Viviane Tovar De Mattos Abrahao - J. em 29/09/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO COM DOENÇA DE ALZHEIMER. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0332945-64.2014.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAMPANHA PROMOCIONAL. PASSARELA DE ACESSO À PRAIA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5042482-18.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENCARGOS PÓS-FIXADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DO CDI SOBRE O VALOR MÍNIMO D...
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0064605-15.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO. REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. PARIDADE DE REAJUSTE ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA X AUMENTO DO RISCO ATUARIAL POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5114257-30.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, VIII E ART. 132...
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001195-55.2016.8.16.0093 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. BDI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0038255-75.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DE TAXA DE DESPACHO DE BAGAGEM. TARIFA ECONOMY BASIC. ITEM PESSOAL DE ATÉ 10 KG E 45 X 35 X 20 CM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA QUANTO À VEDAÇÃO DE MALA DE RODINHAS DENTRO DOS LIMITES CONTRATADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0007900-40.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL EM CURSO DE MEDICINA. SUPRESSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO POR POLÍTICA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. NATUREZA DE LIBERALIDADE COM ENCARGO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO CONSTITUI IMUNIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TETO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414335-24.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA MENSAL SUPERIOR À MENSALIDADE DO PLANO. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
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