CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 42º
Art. 42-A
- Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Lei 12.039, de 01/10/2009 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0008285-77.2023.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 11/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.028095-5/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023133-91.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
APELAÇÃO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810793-24.2022.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 11/09/2025 - DJ 22/09/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0819941-17.2022.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 17/06/2025 - DJ 23/06/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2300796-44.2024.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 19/05/2025 - DJ 19/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS -
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.003.072 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 21/08/2023 - DJ 23/08/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Transferência de valores da conta poupança para a conta corrente. Pagamento de dívida oriunda de cheque especial. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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