CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 42º
Seção V - DA COBRANÇA DE DÍVIDAS(Ir para)
- Meios vexatórios ou meio vexatório
- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.480235-8/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO CONTRATUAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO PROVIDO. -
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001133-13.2025.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA SIMPLES. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO (TEMA 1.061 DO STJ). NULIDADE MANTIDA. ANUÊNCIA TÁCITA AFASTADA (IRDR 38 DO TJSC). REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS DE OFÍCIO (TEMA 1.368 DO STJ). HONORÁRIOS MANTIDOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5004829-65.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR ASSINATURA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. PROVA PERICIAL. DOSSIÊ PROBATÓRIO ELABORADO EM EDITOR DE TEXTO POR TERCEIRO NA DATA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDITÁVEIS. AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. CONVALIDAÇÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AFASTADOS. SUPRESSIO INAPLICÁVEL. IRDR 38/TJSC. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000922-69.2024.8.24.0163 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APÓS DESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5049209-21.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA MATERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATO-BASE JÁ EXAMINADO EM DEMANDA ANTERIOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTA. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA OPERAÇÃO DE SAQUE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME O MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DESCONTOS REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5002867-06.2024.8.24.0062 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR SMS E BIOMETRIA FACIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS ADMITIDA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DELIMITADA DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0008564-36.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Sentença de procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, com condenação de repetição de indébito e reparação de dano moral. Irresignação do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0010811-48.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso interposto pela instituição financeira ré. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. Inovação recursal Não configurada. Documentos já trazidos pelo autor na inicial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Controle judicial em hipóteses excepcionais. Taxas contratadas significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Abusividade configurada no caso concreto. Revisão contratual mantida. Repetição do indébito cabível. Cobrança excessiva reconhecida. Inexistência, contudo, de demonstração de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição na forma simples. Sucumbência mínima da parte autora mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5010752-72.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TEMA 25 DO IRDR 5011469-46.2022.8.24.0000 DO TJSC. VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. DESCONTOS DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO AO TEMA 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5013322-11.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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