CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 30º
Seção II - DA OFERTA(Ir para)
Art. 30- Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5080411-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0318476-13.2014.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0015183-74.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERENTE QUE FOI CONVENCIDO A EFETUAR FINANCIAMENTO «À TAXA ZERO» COM PROMESSA DE QUE GANHARIA QUATRO REVISÕES. VALOR CORRESPONDENTE ÀS REVISÕES QUE INTEGROU O IMPORTE FINANCIADO. DIFERENÇA ENTRE A NOTA FISCAL E O VALOR CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PACOTE. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA (CDC, art. 30 e CDC art. 35). COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA (CDC, art. 39, I; TEMA 972 DO STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002532-87.2025.8.16.0053 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPRA PRESENCIAL DE LAVADORA SEMIAUTOMÁTICA. PRODUTO E PREÇO COMPATÍVEIS COM A OFERTA. CONVERSA DE WHATSAPP QUE NÃO COMPROVA NEGOCIAÇÃO OU PROMESSA DE VENDA COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. MERO ENCAMINHAMENTO DE OFERTA. PRODUTO EXAMINADO E ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0055349-85.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VINCULANTE. CDC, art. 30 e CDC art. 35. DENÚNCIA UNILATERAL DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TEMA 938/STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1099/STJ. APLICAÇÃO POR IDENTIDADE DE RAZÃO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. CLÁUSULA PENAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA ADMINISTRATIVA, TAXA DE FRUIÇÃO E TAXA DE MANUTENÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.591/1964, art. 67-A. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. TEMA 1002/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0042067-19.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. FORMA DE PAGAMENTO. BOLETO BANCÁRIO OFERTADO EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO. OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO. CONDUTA POSTERIOR DO FORNECEDOR QUE CONFIRMA A MODALIDADE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS BOLETOS. MORA DO CREDOR. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FACULDADE. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO MENSAL DOS BOLETOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009483-03.2021.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROGRAMA «UNIESP PAGA!". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A FORNECEDORA. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. CDC, art. 30. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE ENTIDADE FEDERAL A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESTUDANTE, SEM PREJUÍZO DA PRETENSÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM FACE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001956-28.2023.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTA DE CONSÓRCIO APRESENTADA AO CONSUMIDOR COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL QUE OFERTA «FINANCIAMENTO COM PARCELAS FIXAS". PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO NÃO JUNTADO PELAS FORNECEDORAS. CONTESTAÇÃO APOIADA EM CONTRATO-MODELO EM BRANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO DESINCUMBIDO. REVELIA DA ADMINISTRADORA SEM EFEITO MATERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS E CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. ART. 345, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA INTERMEDIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5006781-03.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃ...
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002462-89.2025.8.16.0176 - PR - Rel.: Des. Irineu Stein Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 31. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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