CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 29º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010356-04.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CÓDIGO HASH DESPROVIDO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E VALIDAÇÃO. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5057599-55.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS PESSOAS FÍSICAS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM...
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021483-92.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0109999-90.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001502-75.2024.8.26.0111 - Cajuru - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000832-58.2025.8.26.0222 - Guariba - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0053675-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0030343-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA INTERMEDIÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DEMONSTRADA. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITO AUTÔNOMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.431788-4/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CPC, art. 1.015 - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTE CONHECIDA - MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA - CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - VERIFICADA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TAXATIVIDADE MITIGADA - SITUAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - O
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003013-15.2024.8.26.0627 - Teodoro Sampaio - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
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