CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 25º
Art. 25
- É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
§ 2º - Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008504-59.2019.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Jds. Ana Paula Pontes Cardoso - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONSTRUTORA CURY. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0722828-05.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA IMOBILIÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002949-70.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE INVESTIMENTO. INVESTIMENTO EM TÍTULO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRELIMINARES. APELAÇÃO CÍVEL (1). NULIDADE POR INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI PREVIAMENTE ESCLARECIDA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO INVESTIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL (1). DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSESSOR DE INVESTIMENTOS E CORRETORA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5016890-85.2025.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASDRO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PLEIT...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012619-93.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO VELÓRIO DE SEU FILHO, BEM COMO DUAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE ACOMODAÇÃO DO CAIXÃO EM SEPULTURA COM DIMENSÕES INSUFICIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS RÉS EM QUE ARGUEM, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA AFIRMA QUE OS DISSABORES OCORRIDOS NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO DECORRERAM POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. EM CONTRAPARTIDA, A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS SUSTENTA QUE NÃO INTEGRA O CONTRATO EM QUE SE BASEIA A DEMANDA, FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO CDC, art. 25, § 1º. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NÃO SE PODE AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, NA MEDIDA EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A SEGURADORA SE UTILIZOU DE SUA REDE REFERENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM A CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DO CPC, art. 492, SÓ SE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NA HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE JULGAMENTO DE COISA DIVERSA DA QUE FOI PLEITEADA, SENDO ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR E À PRÓPRIA LIDE EM SI, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS DIVERSOS VÍDEOS REFERENTES AO DIA DO SEPULTAMENTO DE SEU FILHO, EVIDENCIANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRIMEIRA RÉ QUE TRAZ ÁUDIOS EM QUE SE OBSERVA A DEMORA DOS FAMILIARES PARA ENVIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, MAS NÃO PRODUZ QUAISQUER PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS DIVERSOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA AUTORA NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO DE SEU ENTE FAMILIAR. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DA REGRA DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS QUE ADVÊM DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ISTO É, À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA POR TER SIDO SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE VELAR O CORPO DE SEU FALECIDO FILHO E DE PRESENCIAR SEU SEPULTAMENTO EM COVA ADEQUADA, MOMENTO EM QUE, NATURALMENTE, JÁ SE ENCONTRAVA EMOCIONALMENTE FRAGILIZADA. COM EFEITO, O SENTIMENTO DE RESPEITO AOS MORTOS DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E É AMPLAMENTE PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. O CÓDIGO PENAL DEDICA O TÍTULO V, CAPÍTULO II, EXCLUSIVAMENTE AOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. NA MESMA LINHA, O CÓDIGO CIVIL CONFERE TUTELA JURÍDICA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DE PESSOA MORTA EM SEUS ARTS. 11 E 12, PARÁGRAFO ÚNICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA POSSUÍA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE HONRAR A MEMÓRIA DE SEU FALECIDO FILHO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0010368-55.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. CESSÃO DE CRÉDITO EM MÚTUO CONSIGNADO E INTEGRALIZAÇÃO DE PARTE NECESSÁRIA À LIDE. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004242-25.2013.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. REFORMA DE IMÓVEL. ORIENTAÇÃO TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO DA OBRA. PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC, art. 14, § 4º. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS TÉCNICAS PREVENTIVAS. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREJUÍZO TECNICAMENTE APURADO. DEMAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005638-15.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Mauro Antonini - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito civil e do consumidor. Apelações. Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel de programa habitacional popular. Danos materiais mantidos. Danos morais afastados. Provimento parcial do recurso da ré e desprovimento do recurso da autora.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800019-05.2021.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BB SEGURO VIDA MULHER. COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO A CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO NÃO DESTACADA NA PROPOSTA DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO COMPROVADAMENTE INCORPORADA AO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. COBERTURA POR MORTE. SENTENÇA QUE UTILIZA CAPITAL DE SEGURO PRESTAMISTA ESTRANHO AO PEDIDO. DECURSO QUANTITATIVO. REDUÇÃO AO LIMITE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0037647-58.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO SEM REPASSE AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ FUNDADA NA INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO MANDATO SEM RENÚNCIA EFICAZ. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA, AO NEXO CAUSAL, À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA, À FALTA DE PROVEITO ECONÔMICO, À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO E À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.