CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 25

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR A COMPRA. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, V. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA. SINAL A TÍTULO DE ARRAS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM - GALEÃO - RJ (GIG), OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHO (GRU) COM DESTINO NA CIDADE DE NOVA YORK (JFK). REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO VOO. ATRASO NA CHEGADA DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, AMERICAN AIRLINES INC, E PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA RÉ, GOL LINHAS AEREAS S/A. APELO DOS AUTORES E DA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE SE RECONHECE, POIS ATUAM EM SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS, INTEGRANDO A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E O CDC, art. 25. A OFERTA DE PASSAGENS COM TEMPO INSUFICIENTE PARA REALIZAR A CONEXÃO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA DEVERIA TER CIÊNCIA DA INVIABILIDADE DE UM PEQUENO INTERVALO PARA TRÂMITES DE EMBARQUE INTERNACIONAL, EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE ANTECEDÊNCIA FORNECIDAS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO. PASSAGENS ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDAS EM CLASSE EXECUTIVA E ECONÔMICA PREMIUM, SENDO QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU EM CLASSE ECONÔMICA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PAGARAM POR UMA PASSAGEM MAIS CARA PARA OBTEREM UM SERVIÇO COM MAIS CONFORTO DURANTE A LONGA VIAGEM AÉREA, PORÉM, NÃO DESFRUTARAM DO SERVIÇO PAGO, DEVENDO A DIFERENÇA SER REEMBOLSADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUI A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE AFASTADA POR FORÇA DO CDC, art. 25, § 1º. ALTERAÇÃO DO LOCAL E DO MODO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - REALIZAÇÃO DO SHOW DA BANDA TITÃS - DIAS ANTES DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR E DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA A PARTIR DA NORMATIVIDADE COMPLEMENTAR DOS ARTS. 248, 394 E 395 DO CC BRASILEIRO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 25. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mais detalhes