CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 24º
Art. 24
- A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001411-46.2025.8.26.0629 - Tietê - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Compra e venda de veículo usado. Ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Garantia contratual restrita a motor e câmbio que não afasta a garantia legal de adequação do produto, que independe de termo expresso, nos termos do CDC, art. 24. Circunstância que, contudo, não conduz à procedência da ação. Alegado vício oculto no sistema de arrefecimento e realização de reparo inadequado pela vendedora. Fotografias e documentos produzidos unilateralmente que não permitem concluir que as soldas e adaptações constatadas eram preexistentes à aquisição ou decorreram do reparo realizado por determinação da ré, tampouco estabelecer nexo entre tais intervenções e o superaquecimento do veículo. Questões de natureza técnica. Autoras que foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, inclusive pericial, permanecendo inertes. Dano material não demonstrado. Ordem de serviço que não comprova desembolso efetivo nem a relação causal entre todos os reparos indicados e vício imputável à vendedora. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida, por fundamento parcialmente diverso. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0009180-83.2024.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO IMEDIATAMENTE APÓS A COMPRA. CARTA DE ISENÇÃO DE GARANTIA EM VENDA POR REPASSE. NULIDADE QUANTO À GARANTIA LEGAL. REPARO REALIZADO POR TERCEIRO SEM OPORTUNIZAÇÃO AO FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001682-85.2024.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0839494-28.2024.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 20/08/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. BOMBA DÁGUA. NEGATIVA DE GARANTIA POR SUPOSTO MAU USO. LAUDO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS POR PRIVAÇÃO DE ACESSO À ÁGUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003257-52.2025.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0004631-55.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001554-47.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE VALOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO DA GARANTIA. GARANTIA LEGAL QUE DECORRE DA LEI E NÃO PODE SER CONDICIONADA A PAGAMENTO EXTRA. ARTS. 24, 26 E 50 DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO MANTIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. GRAVAME INDEVIDO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004669-91.2022.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007341-80.2024.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1128084-90.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
APELAÇÃO -
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Recurso Exclusivo
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