CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 23º
Art. 23
- A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5023639-88.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO JURÍDICO OCULTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE. VEÍCULO VENDIDO COMO LIVRE E DESEMBARAÇADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000769-36.2020.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5008653-55.2022.8.24.0012 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUILOMETRAGEM OFERTADA E O HISTÓRICO REAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REPARO REALIZADO DURANTE A GARANTIA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. PRECLUSÃO DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0143170-27.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. DESQUILÍBRIO CONTRATUAL. MENSALIDADES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017751-30.2021.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 05/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0317800-83.2015.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PASSAGEM POR LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.152117-3/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EX OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFIGURADO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PESSOA JURÍDICA REVENDEDORA - OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DE SINISTRO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000310-49.2023.8.24.0040 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 03/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO. ILEGITIMIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003873-53.2020.8.24.0041 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 22/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000991-40.2021.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO E RECUPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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