CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 22º
Art. 22
- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004247-05.2017.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Renato Lima Charnaux Serta - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ¿TOI¿ E DAS COBRANÇAS DELE DERIVADAS, MAS NEGOU A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL. CDC, art. 22. RELIGAÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO PARA FIXAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041558-20.2019.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE IMPOSTAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013577-16.2020.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PROCESSO ESTRUTURAL. RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0040550-88.2021.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Jds. Ana Paula Pontes Cardoso - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ DAS INSTALAÇÕES INTERNAS E O FUNCIONAMENTO ANÔMALO DO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESESTATIZAÇÃO DA CEDAE. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 (CPC, art. 927, III). NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA REPARTIDA POR PERÍODO DE OPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OPERACIONALIZADA PELA ATUAL CONCESSIONÁRIA COMO TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA. ASTREINTES APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PRIVADA DESPROVIDO. RECURSO DA CEDAE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800298-64.2024.8.19.0049 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 24/09/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004313-13.2021.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de oscilação no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos na residência do autor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da concessionária. Laudo técnico apresentado pelo autor que atribui os danos à sobrecarga elétrica. Prova pericial produzida em juízo que não identificou irregularidades nas instalações elétricas internas da unidade consumidora e apontou indícios de forte oscilação na tensão fornecida pela concessionária. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Concessionária de serviço público tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo de acordo com Lei 8.078/90, art. 22 e art. 6º, §1º da Lei 8.987/97. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Danos morais configurados. Condenação ao pagamento de indenização que se impõe. Montante, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Necessidade de observância das especificidades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002271-84.2021.8.19.0084 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ICMBIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001414-48.2017.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 03/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CDC, art. 22. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CPC, art. 341. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA RECUSA OU DEMORA NA INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002166-59.2024.8.16.0093 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PRODUTOR DE FUMO. PERDA DA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001110-74.2026.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E PICO DE TENSÃO. DANOS EM REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS SISTÊMICOS QUE REGISTRAM APENAS INTERRUPÇÕES TOTAIS. LAUDOS TÉCNICOS E DECLARAÇÕES DE VIZINHOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. .
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