CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 21º
Art. 21
- No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001490-36.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.966.795 - PA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal do CDC, art. 27. Teoria da actio nata. Termo inicial na ciência da lesão refletida na suspensão dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I do cc ao caso. Celebração do tac como causa de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 199, I, do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. CDC, art. 21. Conteúdo normativo. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/stf. Conhecimento parcial do recurso. Negativa de provimento na parte conhecida.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000338-42.2022.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 21/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA DE MOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA NOVA POR PEÇA USADA E RETIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.191.415 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer C/C indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos. Incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ na admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002473-94.2022.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5015520-82.2022.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS. TESE AFASTADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1006455-93.2025.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 10/03/2026 - DJ 14/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARO DE VEÍCULO SEGURADO POR TERCEIRA ENVOLVIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE COMPONENTES NÃO GENUÍNOS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 21. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1060016-54.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 03/03/2026 - DJ 03/03/2026
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Regressiva De Ressarcimento. Acidente De Trânsito. Colisão Traseira. Presunção De Culpa. Sub-Rogação Da Seguradora. Valor Do Ressarcimento. Peças Novas Em Veículo Usado. Inexistência De Enriquecimento Ilícito. Princípio Da Reparação Integral. Equidade. Inaplicabilidade. Majoração De Honorários Advocatícios. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta em ação regressiva de ressarcimento fundada em sub-rogação securitária, decorrente de acidente de trânsito consistente em colisão traseira, na qual o Juiz condenou a ré ao pagamento do valor desembolsado pela seguradora para o conserto do veículo sinistrado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito consistente em colisão traseira; (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor do ressarcimento em razão da alegada substituição de peças usadas por novas no conserto do veículo; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da equidade para mitigação do montante indenizatório. III. Razões De Decidir 3. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás, por descumprimento dos deveres de atenção e de manutenção de distância de segurança. 4. Incumbe à parte ré o ônus de elidir a presunção de culpa mediante prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O direito de regresso da seguradora decorre de sub-rogação legal, operada com o pagamento da indenização securitária ao segurado, nos termos do CCB, art. 786. 6. O ressarcimento devido corresponde ao valor efetivamente desembolsado pela seguradora, devidamente comprovado por nota fiscal, em observância ao princípio da reparação integral. 7. A utilização de peças novas e originais no conserto do veículo não configura enriquecimento ilícito, constituindo obrigação legal do prestador de serviços de reparação. 8. A impugnação genérica ao valor do orçamento, desacompanhada de prova técnica ou pericial, é insuficiente para afastar a legitimidade do montante comprovadamente pago. 9. A redução equitativa da indenização prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil exige demonstração de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o que não se verifica no caso. 10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo E Tese 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que colide por trás, cabendo-lhe afastar tal presunção por prova idônea. 2. Em ação regressiva de seguradora, o ressarcimento deve corresponder ao valor efetivamente desembolsado para o conserto do veículo sinistrado, devidamente comprovado, sendo indevido abatimento por substituição de peças usadas por novas. 3. A redução equitativa da indenização exige demonstração de excessiva desproporção entre a culpa e o dano, não se aplicando quando o valor indenizatório reflete a extensão do prejuízo causado. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 786, 944 e parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CDC, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJSP, Apelação Cível 1004766-47.2024.8.26.0161, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806300-96.2024.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OFICINA CREDENCIADA E SEGURADORA. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701779-43.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 04/09/2025 - DJ 15/09/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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Recurso Exclusivo
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