CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 2º
Art. 2º
- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5009502-38.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SOB A RUBRICA «CONTA ATRASADA". AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5039745-62.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DE AUTENTICAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, COMPROVAÇÃO DE VIVACIDADE E PARÂMETROS TÉCNICOS DA BIOMETRIA FACIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO REPASSE DO NUMERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCONTOS REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE REDUZIDO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5008824-05.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. POSTERIOR DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO OBJETIVAMENTE SUSPEITA NO MOMENTO DA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAMENTE ADOTADAS. DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA BENEFICIÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0030039-09.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua limitação à taxa média de mercado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro. Insurgência da ré. 1. Pedido de suspensão em razão do Tema 1.378 do STJ Não acolhido. Sobrestamento restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Nulidade por ausência de fundamentação. inocorrência. Sentença suficientemente motivada. 3. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas documentais suficientes para o julgamento. 4. Alegação de validade das taxas de juros pactuadas. Não acolhimento. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. 5. Limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. Não conhecida. Inovação recursal. 6. Afastamento da restituição dos valores pagos a maior. impossibilidade. Devolução decorrente do reconhecimento da abusividade. 7. Consectários legais adequados de ofício. Incidência do IPCA até a citação e, após, exclusivamente da taxa SELIC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5085889-11.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO ASSOCIATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0031557-68.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Abusividade dos juros remuneratórios Acolhida. Taxas de juros muito superiores à média de mercado. Ausência de comprovação das condições da contratante que justifiquem tamanha elevação das taxas de juros. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Necessidade de recomposição do equilíbrio contratual. Restituição simples dos valores pagos a maior. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5013548-93.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VINCULADOS À OPERAÇÃO ANULADA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5003015-95.2025.8.24.0057 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSO CONTATO DE FAMILIAR. PAGAMENTO DE BOLETO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE PELA CONSUMIDORA, EM DISPOSITIVO CONFIÁVEL, MEDIANTE SENHA PESSOAL E DENTRO DO LIMITE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO POR CANAL SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE NO DIA DA OPERAÇÃO. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DE BLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL INDEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ SATISFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0025351-53.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação Indenizatória. Análise do pedido de justiça gratuita da parte recorrida desnecessária. Violação ao dever de informação ou descumprimento contratual não comprovados. Responsabilidade civil afastada. Provimento.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0016050-55.2025.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea. Atraso para chegar ao destino. Dano moral configurado. provimento.
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Recurso Exclusivo
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