CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 17

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PODA EXCESSIVA DE ÁRVORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONDOMÍNIO COMERCIAL (¿SHOPPING VERTICAL¿). QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA SOFRIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESNÍVEL DO CALÇAMENTO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO CALÇAMENTO PELA RÉ. DANO MORAL. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-DEFICIENTE). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TERCEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUAS. DEMANDANTE QUE NÃO É USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. CONSUMIDOR BYSTANDER". COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CDC, art. 14. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PENSIONAMENTO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA BAIXA RENDA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA POR PARENTE DE 3º E 4º GRAU DE DUAS VÍTIMAS, RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 17. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Mais detalhes