CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 112º
Art. 112
- O § 3º do art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a ter a seguinte redação:
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (Ação civil pública)[§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.]
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 879.840 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/06/2008 - DJ 26/06/2008
Ação civil pública. Legitimidade ativa. Conselho Regional de Fiscalização Profissional. Autarquia. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 112.
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