CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 11º
Art. 11
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 11 - O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresente alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.]
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8041214-74.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 26/06/2026 - DJ 10/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800026-06.2024.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA AFASTADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (DECRETO 11.150/2022). AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1013652-84.2021.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado, consoante a prova grafotécnica produzida. Inexistência do contrato. Dano moral. fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não viola os direitos da personalidade. Aplicação, contudo, do princípio do non reformatio in pejus. montante indenizatório mantido. Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, (ii) condenar o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, (iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Entendimento no sentido de que o fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não evidenciada violação dos direitos da personalidade. Inaplicabilidade, contudo, ante o princípio do non reformatio in pejus. 4. Honorários de sucumbência. Adoção do entendimento do STJ. Não cabimento do arbitramento por equidade, pois ainda que irrisório o valor da condenação, o valor da causa (R$ 23.821,01), não é baixo. Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, que resultará em montante que remunera dignamente o advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida parcialmente. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 11 a 21, CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1.553.027/RJ/STJ; TJSP, Apelação Cível 1011288-96.2022.8.26.0020
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STFSTF (2ª T.) - HC 118.051 - PB - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 18/03/2014 - DJ 27/03/2014
Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação penal originária em trâmite no STJ. Concessão de prazo para a apresentação de alegações finais escritas em inobservância ao Lei 8.078/1990, art. 11. Prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências pretensamente imprescindíveis. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.113.804 (1.113.804) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/04/2010 - DJ 24/06/2010
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).
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