ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 140º
Capítulo V - DOS IMPEDIMENTOS (Ir para)
Art. 140- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.