Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 83º
Art. 83
- Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.217634-0/001 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÓPRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5213453-64.2024.8.09.0021 - GO - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO HOSPITALAR. DESTRUIÇÃO DOS ARQUIVOS OFICIAIS PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. LEI 6.015/1973, art. 78 e LEI 6.015/1973, art. 83. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. PROVA FOTOGRÁFICA. DOCUMENTOS PESSOAIS DO DE CUJUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. art. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE ESTRITA. INAPLICABILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013620-40.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
Registro tardio de óbito. Ausência de prova da morte. Inexistência de atestado médico, testemunhas ou identificação do cadáver. Lei 6.015/1973, art. 83. Inviabilidade de flexibilização. Notícia administrativa insuficiente. Inadequação da vida eleita. Necessidade de procedimento de morte presumida. art. 7º do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2378065-28.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
VOTO DO RELATOR EMENTA - INVENTÁRIO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001003-65.2022.8.05.0130 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 01/06/2026 - DJ 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001003-65.2022.8.05.0130 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 09/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÓBITO. ASSENTO TARDIO DE FALECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEI 6.015/73, art. 83. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.301539-0/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO INDEVIDO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5000414-59.2022.8.21.0040 - Rs - Rel.: Des. Roberto Arriada Lorea - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVIABILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 6.015/1973, art. 83. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA DATA, CAUSAS OU CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.