Art. 56º
- A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao artigo).§ 1º - A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
§ 2º - A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.
§ 3º - Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 4º - Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.
Redação anterior (original): [Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.]
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DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE ELEMENTO DO PRENOME COMPOSTO EM SOBRENOME FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ORIGEM PATRONÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Direito civil e direito constitucional. Ação de retificação de prenome e gênero de pessoa. Sentença de procedência. Recurso do Ministério Público não provido.
Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME INTERMEDIÁRIO E DE SOBRENOME MATERNO. PRENOME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO QUALIFICADO. CACOFONIA E INSATISFAÇÃO PESSOAL QUE NÃO CONFIGURAM EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO NEM CONSTRANGIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO IMOTIVADA RESERVADA À MAIORIDADE CIVIL (LEI 6.015/73, art. 56, COM REDAÇÃO DA LEI 14.382/2022). PRECLUSÃO DO PRAZO Da Lei 6.015/73, art. 55, § 4º. MANUTENÇÃO. SOBRENOME DE ANCESTRAL REMOTO (TRISAVÔ). PATRONÍMICO NÃO PORTADO PELA GENITORA NEM POR NENHUM MEMBRO DAS TRÊS GERAÇÕES INTERMEDIÁRIAS. DESCONTINUIDADE REGISTRAL POR MAIS DE SESSENTA ANOS. SONORIDADE DO SOBRENOME COM APTIDÃO FONÉTICA PARA GERAR CONSTRANGIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO PELA CONFLUÊNCIA DE FATORES EXCEPCIONAIS. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SUPRESSÃO QUE NÃO APAGA A IDENTIDADE MATERNA IMEDIATA NEM ALTERA O VÍNCULO DE FILIAÇÃO. DISSENSO ENTRE OS GENITORES SUPRIDO JUDICIALMENTE (ART. 1.631, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS FILHOS APÓS DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. LEI 6.015/1973, COM REDAÇÃO DA LEI 14.382/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
EMENTA - DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOLESCENTE TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. MENORIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IDENTIDADE DE GÊNERO AUTOPERCEBIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO, DISCERNIMENTO E MATURIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO E/OU PROVA ORAL. FINALIDADE NÃO PATOLOGIZANTE. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO.
EMENTA - DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOLESCENTE TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. MENORIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IDENTIDADE DE GÊNERO AUTOPERCEBIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO, DISCERNIMENTO E MATURIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO E/OU PROVA ORAL. FINALIDADE NÃO PATOLOGIZANTE. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DO EX‑CÔNJUGE APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO. MITIGAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE IDENTIDADE DOCUMENTAL CONSOLIDADA NO EXTERIOR. RISCO DE INCONSISTÊNCIA E DIFICULDADES DE IDENTIFICAÇÃO DECORRENTES DE REGISTROS DIVERGENTES EM DIFERENTES ORDENAMENTOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EX‑CÔNJUGE E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRESTÍGIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À IDENTIDADE PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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