Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 28º
Capítulo VI - DA RESPONSABILIDADE(Ir para)
Art. 28- Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único - A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5050982-84.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AVERBAÇÃO. RGI. FÉ PÚBLICA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0857700-39.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PRIMEIRAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE POSTERIORMENTE TRANSFERIU A PROPRIEDADE À PARTE AUTORA. POSSE PELA ANTIGA MUTUÁRIA. TEMA 1.288 STJ. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0189250-93.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 21/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO QUARTO RÉU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO EVENTO DANOSO QUE DEVE ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AO APELANTE PELO ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - TEORIA DA TRÍPLICE CAPACIDADE - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Lei 8.935/1994, art. 22 (LEI DOS CARTÓRIOS) E na Lei 6.015/1973, art. 28 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE, QUE SERIA DA OFICIAL DE REGISTRO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA NULIDADE SEM PREJUÍZO (OU PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - TRÂMITE PROCESSUAL, DA FORMA COMO FOI CONDUZIDO, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA TABELIÃ, A QUAL TEVE OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO REPRESENTAR O ENTE DESPERSONALIZADO EM JUÍZO E OUTORGAR PODERES AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS - NECESSIDADE, APENAS, DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE, POR EXERCEREM FUNÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO EM CARÁTER PESSOAL, OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREVISTO NO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL SE DIRECIONA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TEMA 777 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA DA POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE A VÍTIMA DO ATO LESIVO PRATICADO POR TABELIÃES OU REGISTRADORES DEMANDÁ-LOS DIRETAMENTE NÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO TEMA 777 - NO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA, O ASSUNTO DEVE PERPASSAR, NECESSARIAMENTE, PELA CORRETA INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 777 E 940 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL - TOTAL AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS TEÓRICAS ADOTADAS NOS JULGADOS - TEMA 777 NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE, DENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS, A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTÁRIOS/REGISTRADORES E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, AS QUAIS SEGUEM A REGRA DE RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TEMA 940 QUE VERSA SOBRE O REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREVISTO NO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 777 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO ESTABELECEU LIMITAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DO NOTÁRIO OU REGISTRADOR CAUSADOR DO DANO - VÍTIMA QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE DEMANDAR DIRETAMENTE O ESTADO, COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESTE, OU DEMANDAR O AGENTE CAUSADOR DO DANO, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, COMPROVAR OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PESSOA FÍSICA - CONTRADIÇÃO ENTRE AS PREMISSAS SUSTENTADAS PELO APELANTE, QUE REFORÇAM O NÃO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO - DE UM LADO, REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO É PESSOA JURÍDICA E, POR TAL RAZÃO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA - POR OUTRO LADO, REQUER A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA TESE DA DUPLA GARANTIA, CONSAGRADA NO TEMA 940 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS MÉRITO DA DEMANDA - SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA TABELIÃ RÉ - PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E NOS CARTÕES DE ASSINATURA DO CARTÓRIO NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO AUTOR, O QUE FLAGRANTEMENTE CONFIGURA FRAUDE (DANO), A QUAL SOMENTE RESTOU CONCRETIZADA (NEXO CAUSAL) DIANTE DA IMPERÍCIA (CULPA EM SENTIDO ESTRITO) DEMONSTRADA NO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS POR PARTE DA AGENTE DELEGADA CAUSADORA DO DANO (CONDUTA) - SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PÚBLICOS SÃO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS (LEI 6.015/1973, art. 1º) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO NO SENTIDO DE QUE OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES SERIAM ISENTOS DE AFERIR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE QUE LHES SÃO APRESENTADOS PARA FINS ABERTURA DE FICHA CARTORÁRIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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