Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 261º
Art. 261
- Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003101-32.2023.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 17/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. FORMALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA REALIZADA EM 2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.