Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 252º
Art. 252
- O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.841.426 - ES - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Confissão e restituição de áreas. Ausência de intervenção do MP. Súmulas 284 do stf, 83 do STJ e 7 do stj. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021432-57.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.019322-2/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TÍTULO JUDICIAL - MATRÍCULA - ALIENAÇÃO DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO - LEI 6.015/1973, art. 252 - REGISTROS POSTERIORES - ÁREA JÁ TRANSMITIDA ÀS PRÓPRIAS ADJUDICATÁRIAS - PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE REGISTRAL - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - GRAVAMES DECORRENTES DE ORDENS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5748087-40.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM JUÍZO TRABALHISTA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. VIA INADEQUADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5351717-72.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5035773-55.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL LOCALIZADO EM BENTO FERREIRA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DOMINIALIDADE DO IMÓVEL. ENCAMPAÇÃO DA THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED. DESAPROPRIAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO COMO TERRENO DE MARINHA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO INVALIDADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167107-30.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA POR MANDATÁRIO SEM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.443758-8/010 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES ANULATÓRIAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5427317-35.2026.8.09.0113 - Niquelândia - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO LEGAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5286896-25.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
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