Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 238º
Art. 238
- O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801231-95.2024.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 777 DO STF. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE DO GRAVAME PARA MATRÍCULA DERIVADA. FALHA DO SERVIÇO REGISTRAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE REAL E CONCRETA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA EXCUSSÃO DO BEM HIPOTECADO. ÚNICO GRAVAME REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA ATÉ A CONSUMAÇÃO DA LESÃO, LIMITADA AO VALOR DO BEM GRAVADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5004746-05.2024.8.21.0071 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO TRINTENÁRIO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO OU TÍTULO CANCELATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8014907-18.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988 DO STJ. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000916-11.2023.8.05.0119 - Rel.: Des. Adriano Augusto Gomes Borges - J. em 13/07/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. HIPOTECA. NATUREZA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.489441-3/002 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPOTECA - PEREMPÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS - ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.015/73, art. 238 - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081022-07.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, AO FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRAMENTE, MERECE SER AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO art. 5º, LIV, C/C 93, IX, AMBOS DA CF/88, UMA VEZ QUE, DA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO AGRAVADA, TEM-SE QUE, CONQUANTO SUCINTA, A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR ACERCA DA NULIDADE DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU. NO QUE TANGE AO ARGUMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELO CREDOR DIZ RESPEITO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, QUE PODE E DEVE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO DEFENDIDO PELO RECORRENTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER APRECIADAS A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO ESTANDO SUJEITAS A PRECLUSÃO, SALVO SE HOUVER PRÉVIA DECISÃO SOBRE A QUESTÃO, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, MERECENDO, PORTANTO, SER ENFRENTADA A ALEGADA DECADÊNCIA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. COM EFEITO, COM RELAÇÃO À HIPOTECA, A LEGISLAÇÃO CIVIL ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME, SALVO SE HOUVER EXPRESSA PRORROGAÇÃO MEDIANTE ADITIVO CONTRATUAL. art. 1485 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI 6.015/1973, art. 238 QUE TRATA DOS REGISTROS PÚBLICOS. CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL EM QUESTÃO, TEM-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA SE DEU EM 14/12/1981, NÃO HAVENDO POSTERIOR PRENOTAÇÃO. ASSIM, O PRAZO DECADENCIAL EXPIRARIA EM 14/12/2011, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. OCORRE QUE, CONFORME O PRÓPRIO AGRAVANTE INFORMA, O BANCO UNIBANCO, NA QUALIDADE DE CREDOR HIPOTECÁRIO, SE HABILITOU NOS AUTOS PROTESTANDO PELA PREFERÊNCIA DO SEU CRÉDITO EM 29/07/2010, NÃO TENDO, PORTANTO, TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO REAL NELA REPRESENTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A TESE DE CADUCIDADE DEFENDIDA PELO EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, A REJEIÇÃO DO PLEITO DO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO PRAZO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003204-47.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 06/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HIPOTECA. PRAZO TRINTENÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5004852-34.2023.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PEREMPÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. NATUREZA DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.086381-8/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONVENCIONAL POR PEREMPÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.485. REQUISITOS LEGAIS PARA CANCELAMENTO JUDICIAL DO GRAVAME. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.112706-4/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 18/06/2025 - DJ 24/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PEREMPÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 238, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REQUISITOS DO ART. 938, IV, DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO RELACIONADA À GARANTIA - CANCELAMENTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.