Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 237º
Art. 237
- Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6004480-46.2024.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. TEMA 566 DO STJ. ATOS CONSTRITIVOS INEFICAZES OU EXTEMPORÂNEOS. TEMA 568 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5365726-39.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO RETIFICATIVO EM NOME DA CESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5269915-52.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. HERDEIRA SEM REGISTRO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005107-86.2019.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196164-93.2026.8.26.0000 - Américo Brasiliense - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com tutela específica e indenização. Parceria para exploração mineral. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental indeferida na origem, voltada ao bloqueio de processos minerários perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e à averbação da existência da ação na matrícula do imóvel rural. Irresignação improcedente.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5015348-73.2026.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA INVERSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5003509-41.2021.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1002342-50.2026.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS APRESENTADO EM CÓPIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EM NOME DO CEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INOBSERVÂNCIA DO Lei 6.015/1973, art. 221. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1016888-39.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÕES POSTERIORES NA CADEIA DOMINIAL. EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS E CONSERVATÓRIAS. CONTRADITÓRIO DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1000038-50.2026.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO DE DIREITOS EM FAVOR DA EXECUTADA NA MATRÍCULA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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