Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 215º
Art. 215
- São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1117233-21.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
DÚVIDA. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DECRETADA JUDICIALMENTE. ARRECADAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.855.009 - SE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por simulação em contrato de compra e venda de imóvel e responsabilidade do mandatário. Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento, incidência de súmulas e necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - RMS 16.499 - SP - Rel.: Minª. Denise Arruda - J. em 21/06/2007 - DJ 02/08/2007
Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 431.432 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 14/12/2004 - DJ 27/06/2005
Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 168.401 - Rs - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 15/10/2002 - DJ 17/02/2003
Registro público. Falência. Venda do bem após o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. Lei 6.015/1973, art. 215.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 241.319 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 06/06/2002 - DJ 26/08/2002
Falência. Ação revocatória. Promessa de cessão de direito. Período suspeito (Decreto-lei 7.661/45, art. 14, III). Registro. Decretação posterior da falência. Ineficácia não configurada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII. Lei 6.015/73, art. 215.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 14.139 - MS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 19/10/1993 - DJ 29/11/1993
Registro público. Compromisso de compra e venda celebrado e quitado em 1986. Pedido de registro protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar. Dúvida suscitada pelo oficial do cartório. Ausência de prenotação.
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STJSTJ - Rec. Esp. 12.106 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 14/09/1993 - DJ 11/10/1993
Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.
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STJSTJ - Rec. Esp. 4.817 - SP - Rel.: Min. Dias Trindade - J. em 08/04/1991
Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/1973, art. 215 (LCP). CPC/1973, art. 694.
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