Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 182º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000327-87.2022.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SOBREPOSIÇÃO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5386344-46.2020.8.09.0049 - Goianésia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5247474-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO MATERIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5353936-25.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRIORIDADE REGISTRAL. PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VIA PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5565789-94.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 5353936-25.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RURAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1011579-51.2024.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5419856-25.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRENOTAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002441-92.2025.8.21.0142 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. ÓBICE AO REGISTRO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.129.244 - MT - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 01/06/2026 - DJ 09/06/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. lei 6.015/1973, art. 182 e lei 6.015/1973, art. 186. Ausência de cadeia dominial e individualização da área. Reexame de provas. Impossbilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela falta de similitude fática. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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