Art. 175º

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. AUDITORIAS DO IPRAJ. EVASÃO SISTEMÁTICA DE RECEITAS PÚBLICAS. LESÃO AO ERÁRIO SUPERIOR A R$ 937.000,00. FRAUDE EM REGISTROS CARTORÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO CLANDESTINA DE FICHAS. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 175, V 6.015/73. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE R$ 203.993,79. CONFISSÃO TÁCITA DA MATERIALIDADE DOS FATOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12. PROPORCIONALIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MULTA CIVIL. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, CONDENANDO A APELADA, ANA ELIZABETE VIEIRA SANTOS, PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992), APLICANDO-LHE AS SANÇÕES CONSTANTES NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONTUDOR.